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Proposição: PL 231 2002
   
Proponente: Edemar Vargas
Situação: Vetado(a) em 26/02/2003
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 27/02/2003
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 23549.01.00/02-9
Assunto:
 doação imóvel carazinho
Ementa:
 Altera a redação do artigo primeiro da Lei 8869 de 06 de julho de 1989.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Proposições Associadas Pauta Anexo